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Atualizado em 06/05/2026, 04:51
CONJUR05 de maio de 2026
Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio
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CONJUR05 de maio de 2026
Sob o véu da ignorância, quem ficaria com os royalties do petróleo?
Comecemos com uma fábula constitucional, ou, se preferirmos, um experimento mental sobre como organizamos nossas regras. Freepik Imagine que os 26 estados e um Distrito Federal se reunissem para forma
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